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União dará perdão a dívidas já perdoadas de até R$ 10 mil

BRASÍLIA - Perdão para o que já está perdoado. Assim pode ser definida a regra que permite anistiar 1,6 milhão de empresas e 453 mil pessoas físicas com dívidas de até R$ 10 mil com a União, que em 31 de dezembro de 2007 estavam vencidas há cinco anos ou mais, conforme a Medida Provisória (MP) 449, publicada hoje.

Valor Online |

Questionado sobre como a União vai perdoar dívidas que já estariam anuladas, pela decorrência dos cinco anos previstos legalmente para a prescrição, o procurador-geral da Fazenda Nacional PGFN), Luis Inácio Adams, esclareceu: na questão tributária, a prescrição só ocorre quando o devedor alega, ou seja, solicita uma declaração de que sua dívida nada mais vale.

Segundo ele, a autoridade não poderia reconhecer a prescrição, se não fosse induzida pelo titular da dívida. E o processo se acumularia na montanha da burocracia, indefinidamente. Agora, a MP 449 dá essa permissão, afirmou Adams, e, por isso, serão eliminados 2,1 milhões de processos, com renúncia fiscal em cerca de R$ 3,6 bilhões.

Também por isso, o cancelamento dos débitos (vale para tributos e taxas federais) será automático. O procurador calcula que isso ocorrerá nos próximos 60 dias, quando o contribuinte poderá consultar sobre sua situação pela internet.

A MP dá ainda incentivos para a renegociação de débitos mais recentes com a União, no limite de R$ 10 mil (se ultrapassar, basta pagar a diferença e rolar no limite), até 31 de março de 2009. Nas seguintes condições: à vista com 30% de redução de juros; 30 parcelas com desconto de 60% sobre os juros, mas com multas; e em até 60 vezes, com redução de 40% nos juros.

O procurador disse ainda que, em três ou quatro meses poderá, contratar bancos oficiais como o Banco do Brasil para usar suas agências e tecnologia na cobrança "amigável" de débitos inscritos na divida ativa de até R$ 10 mil. A medida depende de regulamentação e da aprovação do Tribunal de Contas da União para a tarifa mais cara que a PGFN pagará.

"Será uma remuneração por resultado", justificou Adams. Ele lembrou que o Executivo enviará ao Congresso três projetos de lei e um de lei complementar destinados a promover uma reformulação no modelo de cobrança fiscal.

A MP de hoje traz ainda a unificação das três instâncias atuais do Conselho de Contribuintes, informou o secretário-adjunto da Super Receita, Otacílio Cartaxo, autor da idéia. "Vai eliminar duplicidades de tarefas e custos operacionais, além de redução de 25% a 30% no volume de processos", afirmou ele. A reforma só ocorrerá em seis meses, completou.

Adams complementou que a MP 449 traz "questões paralelas", como dar poderes à União para adotar política de recuperação de empresas do setor de indústria bélica. Segundo ele, o único alvo é a Avibras, em processo de recuperação judicial com um passivo estimado em R$ 400 milhões, da qual a União poderá tornar-se sócia.

Outra medida "paralela", a autorização para que o Tesouro repasse ao BNDES R$ 5 bilhões de empréstimo de longo prazo que tomará junto ao Banco Mundial, ficou fora da MP porque as negociações não estão concluídas. "É assunto para 2009", disse o procurador.

(Azelma Rodrigues | Valor Online)

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