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Comissão Europeia propôs pacote legislativo para ampliar a vigilância sobre as políticas fiscais e macroeconômicas

A Comissão Europeia propôs nesta quarta-feira um pacote legislativo para ampliar a vigilância sobre as políticas fiscais, macroeconômicas e as reformas estruturais dos Estados-membros, estendendo o leque de sanções para os países que gastam sem controle e os pouco competitivos.

Bruxelas pretende impor multas de até 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) ao Estado que superar os limites de déficit e dívida estabelecidos (de 3% e 60% do PIB, respectivamente), e de 0,1% do PIB à nação que ignorar as recomendações destinadas a corrigir seus desequilíbrios macroeconômicos.

A Comissão Europeia terá especial atenção no momento de aplicar uma sanção a alguma nação por conta da evolução da sua dívida. Será considerado que a proporção da dívida "está sendo reduzida suficientemente se sua percentagem com relação ao teto de 60% do PIB sofrer queda nos últimos três anos em proporção de 5% ao ano".

Às sanções, que em princípio só afetarão os países da zona do euro, será adicionada uma medida preventiva para os Estados que, sem ter superado os limites, apresentem políticas consideradas pouco adequadas por Bruxelas, mediante a imposição de um depósito de 0,2% do PIB, que irá gerar juros e que será devolvido se o país corrigir sua situação.

A meta da Comissão é prevenir o relaxamento fiscal também em épocas de bonança, propondo para isso que o aumento do gasto público anual não seja desproporcional ao crescimento do PIB, a não ser que o respectivo Governo compense a alta com maiores impostos.

A Comissão Europeia não apresentou, ao menos por enquanto, propostas de retenção dos fundos europeus, como havia sido ventilado. Com o objeto de "limitar a arbitrariedade na aplicação das sanções" e garantir sua execução, a Comissão estipula a possibilidade de veto a uma recomendação sua, prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento para os procedimentos por déficit excessivo.

Assim, Bruxelas propõe que suas propostas de sanção sejam automaticamente adotadas a não ser que uma maioria qualificada de países vote contra as mesmas no Conselho de Ministros em um prazo de dez dias.

A proposta da Comissão também abre a possibilidade de uma redução de multa, perante um pedido do Estado-membro afetado que deve ser aceito pela instituição e depois respaldado pelo Conselho.

A Comissão propõe completar a vigilância orçamentária mediante a supervisão do desequilíbrio macroeconômico entre os Estados-membros, que foi aumentando desde a criação da união monetária e se acentuou com a última crise.

Para isso, propôs iniciar um marcador com indicadores para identificar desequilíbrios na balança comercial, perdas de competitividade, bolhas imobiliárias e dívida privada excessiva. Segundo o proposto hoje, a Comissão Europeia enviará alertas quando detectar problemas importantes e poderá iniciar um novo tipo de "procedimento por desequilíbrios excessivos" contra um país, que poderá ser multado em até 0,1% do PIB se ignorar as recomendações de Bruxelas.

Toda a vigilância macroeconômica e orçamentária ficará integrada no chamado semestre europeu, pelo que a Comissão Europeia examinará as contas nacionais antes que sejam aprovadas internamente, o que já foi aceito e tem previsão para entrar em vigor no segundo trimestre de 2011.

De acordo com nota divulgada pela Comissão Europeia, os seis textos apresentados hoje vão representar, se receberem a aprovação dos 27 países da União Europeia, o maior impulso ao Governo econômico da União Econômica e Monetária, visando a evitar novas crises de dívida como a vivida na zona do euro no segundo trimestre deste ano.

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