Publicidade
Publicidade - Super banner
enhanced by Google
 

Tudo é proibido na lei brasileira

Tudo é proibido na lei brasileira Por Lucas Pretti São Paulo, 04 (AE) - A lei brasileira que trata do direito autoral sobre obras culturais data de 1998, sob o número 9610 (veja a íntegra em http://tinyurl.com/leideautor).

Agência Estado |

É de uma época em que a internet já tinha certa popularidade no Brasil, mas a troca de arquivos via redes P2P era incipiente. Também por isso, a lei não dá conta de prever os tipos de reprodução hoje existentes, que foram muito facilitadas pelo desenvolvimento tecnológico. O outro motivo é o próprio conceito analógico de reprodução, que foi superado com o passar dos anos.

O artigo 5º da lei define reprodução como a cópia ou armazenamento "permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido". Daí vem a falta de flexibilidade quando o assunto é, por exemplo, copiar as músicas de um CD para o computador ou baixar da internet. Quem viola esse artigo é visto hoje como criminoso, de acordo com o artigo 184 do Código Penal. Copiar músicas do CD para o computador, para seguir o exemplo já dado, pode acarretar em prisão de três meses a um ano.

Outro aspecto da lei é o tempo que deve passar até uma obra ser considerada de domínio público: 70 anos após a morte do autor. É o típico artigo que não depende da vontade dos parlamentares brasileiros para ser alterado - e aqui está outro cerne da questão quando o assunto é a reforma da lei de direitos autorais: o atrelamento do Brasil a tratados internacionais. A Convenção de Berna, assinada em 1886 (quando já havia telefone mas não existia rádio), prevê justamente a adoção por diversos países da proteção aos direitos de autor, como os 70 anos para caducar, só com algumas (mas não muitas) liberdades locais. Veja o texto integral em
http://tinyurl.com/c9hg77.

Para finalizar, de acordo com a lei brasileira, inclusive enviar por e-mail um arquivo com copyright é crime. E pode dar cadeia.

Leia tudo sobre: home

Notícias Relacionadas


Mais destaques

Destaques da home iG