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Troca de postos de teles por banda larga é suspensa por liminar

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste conseguiu uma liminar na Justiça suspendendo a troca das metas de universalização das concessionárias de telefonia pela criação de uma infra-estrutura nacional de banda larga. É com base nessa rede de banda larga que o governo e as concessionárias assinaram em abril um acordo para levar internet em alta velocidade a 55 mil escolas pública urbanas até fim de 2010.

Agência Estado |

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara informou há pouco que já acionou a Procuradoria da União para recorrer da decisão e tentar derrubar a liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília. Bechara entende que a decisão beneficia prejudica os consumidores e beneficia apenas as empresas, porque elas não precisarão cumprir nenhuma meta: nem a nova, de construir as redes, nem a antiga, que previa a construção de Postos de Serviços de Telecomunicações (PST).

"Não consigo imaginar prejuízo maior do que privar a população de ter acesso à internet em alta velocidade", disse Bechara, lembrando que as novas metas, suspensas pela liminar, previam que as redes de banda larga chegariam a todos os municípios brasileiros até fim de 2010. O consultor jurídico observa que as concessionárias têm que cumprir o compromisso de levar banda larga às escolas, já que isso consta de um acordo que está em outro contrato.

A advogada da Pro Teste Flávia Lefévre argumenta que a troca de metas permitiu que as empresas investissem recursos da universalização em benefício privado, já que, na opinião dela, as redes de banda larga, diferentemente da estrutura de telefonia fixa, não voltam para a União no fim da concessão. "Se for para ficar com elas, as redes têm que ser feitas com dinheiro delas", afirmou.

Na liminar concedida na sexta-feira, a juíza substituta da 6ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, Maria Cecília de Marco Rocha, diz que, se as redes não forem reversíveis, "o Estado terá gasto uma fortuna em recursos públicos para construir um bem privado."

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, por sua vez, entende que a rede de banda larga, no fim da concessão, será entregue à União e que isto está previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). "Infra-estrutura de suporte à prestação de serviço é bem reversível", afirmou.

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