SÃO PAULO - O Tribunal Regional Federal (TRF) negou o recurso movido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a ação da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) que contesta a Resolução 44 da Agência. Desta forma, as farmácias não estão obrigadas a seguir a norma, que entrou em vigor esta semana, e podem continuar a oferecer produtos e serviços de conveniência, como refrigerantes, sorvetes e pagamento de contas. Também segue liberado o acesso dos consumidores a medicamentos vendidos sem necessidade de receita médica. Pela nova regra da Anvisa, esses produtos não poderiam mais ficar à disposição nas gôndolas, somente atrás do balcão do farmacêutico.

No entanto, o desembargador do tribunal, Daniel Paes Ribeiro, entendeu que sua decisão se limitaria à área de atuação do TRF 1ª Região, de Brasília, o que teoricamente deixa farmácias de outros Estados momentaneamente fora do alcance da medida.

"Nesta sexta-feira, dia 19, já interpelamos o desembargador pedindo reconsideração desse ponto específico, uma vez que o único Fôro possível da ação é Brasília, sede da Anvisa, e a Abrafarma tem representação nacional com associados nos 26 estados da Federação", afirmou o presidente executivo da Associação, Sérgio Mena Barreto.

(Fernando Taquari | Valor)

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