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Telefonia: MPF ajuíza ação contra Fundo de Universalização em Minas

O Procurador Geral da República, Antônio Fernando de Souza, ajuizou no final do ano passado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei nº 16.306/2006, do Estado de Minas Gerais, que criou o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais (Fundomic).

Agência Estado |

O fundo foi criado com o objetivo de dar suporte financeiro ao Programa de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais (Minas Comunica), destinado a viabilizar o acesso de todas as cidades mineiras ao serviço móvel de telefonia e transmissão de dados.

Na ação, o Procurador Geral questiona a competência do Estado para legislar sobre os serviços de telecomunicações. De acordo com ele, "os serviços de telecomunicação, sejam eles do sistema fixo ou móvel, são de domínio exclusivo da União Federal, competindo somente a ela a legislação a este respeito". O Procurador argumenta ainda que "não cabe ao Estado de Minas Gerais adotar política pública de fomento de tais atividades, em benefício das empresas concessionárias, uma vez que a outorga dos serviços a referidas empresas já traz embutida a obrigação de prestação adequada".


Antônio Fernando de Souza pede que a lei que criou o fundo seja declarada inconstitucional e que o programa seja interrompido. No entanto, o Minas Comunica foi concluído em agosto do ano passado, quando o Estado atingiu 99% de cobertura de telefonia móvel. Em Minas, a secretaria de comunicação do governo estadual informou que a Advocacia Geral do Estado só irá se pronunciar quando for notificada oficialmente sobre a ação.

À época do lançamento do programa, em 2007, 52% dos 853 municípios do Estado não dispunha de acesso à telefonia celular, o que levou o Estado a ocupar a 18ª posição no ranking nacional em termos de cobertura. Dessa forma, o governo do Estado aportou R$ 163,5 milhões, por meio do Fundomic. Após o lançamento do programa foi realizada uma licitação para distribuir as áreas de implantação do serviço no Estado. As operadoras Oi, Vivo e Claro venceram a concorrência.

As companhias tiveram acesso a financiamento do Fundo, que ofereceu prazo de 14 anos para quitar o empréstimo, por meio da emissão de debêntures não conversíveis em ações, em prestações corrigidas pelo IPCA mais juros anuais de 0,5%.

Na licitação, a Oi venceu o lote 1 (151 cidades das regiões Centro-Oeste e dos vales do Mucuri, Jequitinhonha e Rio Doce) e teve acesso a R$ 54 milhões de recursos do Fundomic. A Telemig Celular, que foi vendida posteriormente para a Vivo, ficou com o lote 2 (134 cidades das regiões do Triângulo, Sul, Norte e Nordeste de Minas) e R$ 55,5 milhões de financiamento do fundo estadual. Já a Claro ficou responsável pelas áreas do lote 3 (127 cidades das regiões Central e Zona da Mata), com um montante de R$ 54 milhões do Fundomic. Todas elas completaram a instalação do serviço nas suas respectivas áreas.

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