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Telcomp pode ir à Justiça para questionar legalidade do novo PGO

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) não descarta recorrer à Justiça para questionar o novo texto do Plano Geral de Outorgas (PGO). Segundo o presidente da entidade, ainda é preciso ler com muito cuidado as novas proposições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovadas ontem por seu Conselho Diretor, o que será feito pela diretoria da Telcomp na semana que vem.

Agência Estado |

No caso de fazer alguma contestação judicial, o que pode acontecer antes mesmo da edição do decreto presidencial sancionando as novas regras para o setor, a Telcomp questionará "a legalidade de um PGO que não atende aos benefícios da população", afirmou o presidente da associação, Luiz Cuza. De acordo com ele, também existe a possibilidade de a Telcomp se unir a outras associações insatisfeitas com a nova redação do PGO, que passa a permitir a um mesmo grupo econômico deter mais de uma concessão de telefonia.

Para Cuza, embora a aprovação ao PGO fosse algo largamente esperado pelo mercado, foi "decepcionante" ao permitir a união de duas concessionárias sem, no entanto, determinar regras de estímulo à concorrência ou garantir benefícios ao consumidor, "já que a compra pode trazer prejuízos à competição".

Questionado se a Anatel não imporia condicionantes à operação de compra da Oi pela BrT no ato da anuência prévia, fator imprescindível para que a aquisição prossiga, o dirigente da Telcomp se mostrou cético. "Até agora a Anatel nunca impôs restrições significativas, do tipo desinvestimento de ativos, exceto em caso de sobreposição de licenças de telefonia celular, ou condições fortes que assegurem a competição", opinou.

Cuza evitou conjecturar se o processo de aprovação, pela Presidência da República, sairia a tempo de a Oi respeitar o contrato de compra firmado pela BrT, previsto para dezembro. "Isso não é algo que nos preocupa, nossa atenção é com a política pública. Essa é uma operação empresarial que não deveria ser motor de mudança do PGO", destacou.

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