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Supremo restringe quebra de sigilo em CPI

BRASÍLIA - Um dia depois de enquadrar a Polícia Federal, restringindo o uso de algemas, o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para determinarem a quebra de sigilo de pessoas investigadas.

Valor Online |

A decisão foi tomada, ontem, num recurso de várias operadoras de telefonia contra determinação da CPI dos Grampos. Os parlamentares da CPI requisitaram cópias de decisões judiciais que obrigaram as empresas a realizar escutas telefônicas. As operadoras recorreram ao STF, sob a alegação de que, se fornecessem as cópias, estariam quebrando o sigilo telefônico de pessoas investigadas. Isso porque nas decisões judiciais há o nome dos suspeitos, a razão das escutas e até o teor de conversas.

Há dez dias, o relator do processo, ministro Cezar Peluso, concedeu liminar às operadoras para que elas não fossem obrigadas a cumprir a determinação da CPI. Os parlamentares reclamaram da decisão. O presidente da Comissão, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), falou em interferência da Corte nos trabalhos do Congresso e condenou um suposto corporativismo no Judiciário . Precisamos ter acesso a esses mandados (que autorizaram as escutas) e não há motivo para impedir, a não ser que haja um corporativismo do Judiciário de esconder abusos em mandados concedidos por juízes , disse o deputado.

Ontem, os demais ministros confirmaram a decisão de Peluso por sete votos a um e fizeram advertências ao Congresso. A maioria concluiu que as operadoras terão de enviar para a CPI apenas informações estatísticas sobre as decisões judiciais que autorizaram a realização de escutas, mas nunca a íntegra dessas decisões. As CPIs carecem de autoridade para revogar, cassar, compartilhar ou quebrar sigilo. , justificou Peluso Trata-se de competência privativa do Poder Judiciário, onde ele tem não apenas a primeira, mas a última palavra.

Segundo o relator, as operadoras deverão fornecer à CPI: a relação dos juízos que autorizaram as escutas; a quantidade de decisões sobre grampos e de telefones grampeados; a relação dos órgãos policiais que fazem as escutas e de cidades onde estão os telefones sob interceptação; e a duração total de cada escuta.

O ministro Carlos Menezes Direito afirmou que, com esses dados, os parlamentares poderão avaliar a extensão dos grampos no Brasil, sem ferir a proteção ao sigilo telefônico. Cabe ao STF zelar pelo principio do sigilo e pelo da informação. A junção desses dois princípios converge para a solução que foi adotada , explicou o ministro.

Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contrariamente ao pedido das operadores de telefonia. Ele considerou que as informações solicitadas pela CPI dos Grampos deveriam ser repassadas, caso contrário o STF estaria criando um conflito institucional com o Congresso. Seria uma interpretação restritiva e esvaziaríamos as CPIs , justificou o ministro. Segundo ele, a Constituição previu às CPIs poderes próprios das autoridades judiciais , e os parlamentares podem, inclusive, formalizar a quebra do sigilo de dados.

O que a CPI quer é o poder de quebrar o sigilo imposto por um juiz , rebateu Peluso. Isso nenhum juiz tem. Nego a essa própria Corte o poder e competência de quebrar o sigilo de processo conduzido por outros juízos.

As CPIs podem muito, mas não podem tudo , completou o ministro Celso de Mello. Uma CPI não pode solicitar ou impor a uma concessionária de serviços telefônicos o dever de transmitir ordens judiciais protegidas pela cláusula de sigilo.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o problema dos grampos no Judiciário será estudado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Se há abuso, muitas vezes ele começa com autorização judicial , justificou.

Em São Paulo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso criticou ontem a quebra de sigilo de pessoas investigadas por meio de escutas telefônicas. Para FHC, estamos passando do limite . Deixa a vida de cada um com liberdade. Quando houver uma suspeita aí sim a polícia vai pedir à Justiça e irá atrás. Agora ficar ouvindo indiscriminadamente... Meu Deus!
FHC elogiou a Polícia Federal, mas ponderou que é preciso haver mais bom senso e equilíbrio . A Polícia Federal melhorou, vamos ser francos. Agora é uma questão de equilíbrio. Estamos em uma democracia ainda um pouco adolescente, que às vezes abusa , comentou ontem. Não vejo como uma coisa que necessariamente vá para pior. Mas precisa controlar. É bom que haja uma polícia ativa, mas não é bom ter uma polícia que não respeite as regras , completou.

(Juliano Basile | Valor Econômico. Colaborou Cristiane Agostine, de São Paulo)

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