BRASÍLIA - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje pedido de liminar a mandado de segurança de líderes da oposição que pedia a suspensão de decisão do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), que impede o trancamento de pautas por Medidas Provisórias (MPs). Relator do processo, o ministro mantém a validade da decisão de Temer até o julgamento do mérito da questão pelo plenário do STF.

Segundo Mello, o ato de Temer "teria, aparentemente, a virtude de fazer instaurar, no âmbito da Câmara dos Deputados", a função "primária que sempre lhe pertenceu: a função de legislar".

A medida adotada pelo presidente da Câmara determina que, ao contrário do que ocorre há mais de 10 anos, projetos de lei complementar e decretos legislativos, por exemplo, podem ser votados pelos deputados, mesmo com a existência de MPs nas sessões. Assim, só a votação de leis ordinárias seria impedida.

Atualmente, as MPs passam a trancar a pauta das sessões ordinárias da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação, impedindo a análise de outros projetos se os parlamentares não priorizarem as MPs editadas pelo Executivo.

O mandado de segurança foi impetrado por líderes do PPS, DEM e PSDB, sob o argumento de que o trancamento da pauta ocorre pelo "excesso de Medidas Provisórias", o que seria resolvido se o Palácio do Planalto parasse de governar por meio de MPs .

Celso de Mello pediu mais informações a Temer e um parecer do Ministério Público Federal para embasar seu relatório.

(Valor Online)

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