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Super-Simples para informal agora vai à sanção

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação do projeto que cria a categoria de microempreendedor individual (MEI) no Super-Simples. Eles terão um regime de tributação ainda mais simplificado para que possam sair da informalidade.

Agência Estado |

São considerados microempreendedores individuais os profissionais com receita bruta anual de até R$ 36 mil. O projeto vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As novas regras entram em vigor em 1º de julho de 2009.

Conforme estimativas do governo, o projeto pode tirar da informalidade mais de 10 milhões de pessoas, como feirantes, pedreiros, eletricistas, encanadores, doceiros, pipoqueiros e outros profissionais. Eles passam a ter direito à aposentadoria por idade, a licença-saúde, licença-maternidade e licença por acidente de trabalho, além de pensão por morte e, se for o caso, auxílio-reclusão.

Para ter direito aos benefícios, eles precisam contribuir mensalmente com R$ 45,65 para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com R$ 1 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os Estados, e, no caso de vendedores e prestadores de serviços, de R$ 5 de Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) para os municípios. O projeto simplifica ainda a inscrição e a contribuição previdenciária.

O texto aprovado pela Câmara não sofreu modificações em relação ao que foi votado pelo Senado, na semana passada. Os senadores haviam feito pequenas mudanças na proposta, que já havia passado por uma avaliação da Câmara. Uma delas, a pedido da Receita Federal, foi justamente alterar a data de vigência do MEI, até então prevista para o próximo dia 1º de janeiro. A Receita alegou que era preciso se preparar para dar conta da nova tributação simplificada.

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