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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obteve com a venda de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, quando ainda vigorava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obteve com a venda de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, quando ainda vigorava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A decisão, divulgada hoje no site do STJ, ocorreu no julgamento de um recurso de um contribuinte que ficou com as ações por 25 anos. Ele questionava o pagamento de IR sobre a venda desses papéis, pois entendia que o imposto não era devido por conta do Decreto-Lei nº 1.510/76, que isentava o recolhimento do tributo sobre o acréscimo patrimonial resultante da venda de ações. Esta isenção, no entanto, foi revogada pela Lei nº 7.713 de 1988. Com a conclusão, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito adquirido desse contribuinte, cujo nome não foi divulgado, à isenção do IR. Ele ficou com as ações em seu poder, inclusive dentro do período de cinco anos necessários para a obtenção do benefício, quando vigorava a isenção. O contribuinte questionava a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que concluiu que a tributação não ofenderia o direito adquirido porque as ações foram vendidas em 2008, quando vigorava a nova legislação. No entendimento da relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, não houve revogação do benefício, como definiu o TRF, pelo fato de a venda das ações ter ocorrido em 2008. Segundo a ministra, o STJ tem precedentes sobre essa questão que concluem pelo reconhecimento do direito adquirido. Por maioria, os ministros da Segunda Turma acompanharam o entendimento da relatora.

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