A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou hoje, por unanimidade, o entendimento de que é indevida a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre valores de aposentadoria complementar e resgate das contribuições desse tipo feitas para entidades de previdência privada. De acordo com a decisão do STJ, a União (Fazenda Nacional) terá que devolver aos aposentados, com correção monetária, os valores recolhidos indevidamente.

O entendimento foi aprovado no julgamento de uma ação apresentada ao STJ por cinco aposentados. Eles sustentaram que não poderia ter sido cobrado Imposto de Renda sobre seus benefícios, argumentando que essa cobrança é uma bitributação. Anteriormente, as decisões tomadas sobre o assunto por outros tribunais eram desfavoráveis aos aposentados.

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