Ministro Carlos Ayres Britto preferiu esperar análise de caso semelhante para aplicar a mesma decisão à empresa

A Eletronorte não conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação de cerca de R$ 237 milhões em recursos bloqueados por conta da determinação de penhora do juiz da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. O bloqueio do valor se deu em razão de uma ação de indenização movida pela Sondotécnica Engenharia de Solos S/A na qual a Eletronorte é parte.

O ministro do Supremo Carlos Ayres Britto negou o desbloqueio de recursos e disse que vai esperar a decisão de um caso similar para decidir da mesma forma com a Eletronorte. Ele observou que, em março deste ano, o STF reconheceu a presença de repercussão geral nas questões constitucionais discutidas no Recurso Extraordinário 599628. Como o RE ainda não foi julgado, o ministro considerou “de todo prudente” aguardar o pronunciamento do Plenário da Suprema Corte. Segundo ele, isso não trará prejuízo à empresa, pois os recursos bloqueados estão em conta remunerada.

Segundo informações do tribunal, a ação foi proposta em janeiro de 2008. Em fevereiro daquele ano, o ministro concedeu liminar, suspendendo o processo de execução do débito contra a Eletronorte, em curso na 9ª Vara Cível de Brasília. Em seguida, a Eletronorte pediu o desbloqueio dos recursos bloqueados, mas o ministro negou o pedido, o que agora se repete.

Ao pedir o desbloqueio do dinheiro, a Eletronorte alegou que, quando da concessão da liminar pelo ministro, suas contas bancárias estavam comprometidas com a penhora dos R$ 237 milhões. Por isso, para que não se inviabilizasse a prestação de serviços à comunidade, requereu o cancelamento da penhora, com o consequente desbloqueio dos depósitos.

A empresa também sustenta que é subvencionada pela União, já que suas receitas correntes são insuficientes para os investimentos que é obrigada a realizar, e que o bloqueio recaiu, em sua maior parte, sobre recursos públicos, postos a sua disposição pela União e por outros entres públicos conveniados.

Entenda

Repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

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