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STF não deve dar poderes de polícia à Receita

Se o Congresso aprovar o projeto que dá poderes de polícia a procuradores da Fazenda, dificilmente o Supremo Tribunal Federal (STF) dará o seu aval para que os agentes fiscais penhorem bens e arrombem portas sem autorização judicial. Ministros do Supremo Tribunal Federal consultados ontem pelo Estado disseram que o modelo proposto pelo governo é inspirado nos Estados Unidos, onde a Receita tem amplos poderes para fechar o cerco a contribuintes.

Agência Estado |

No entanto, segundo eles, o modelo constitucional brasileiro impede que os fiscais saiam agindo como polícia. Um dos ministros disse que não é totalmente contra o projeto que cria um banco de dados de informações financeiras e patrimoniais dos contribuintes.

"Faz sentido um órgão que é o fiscal das finanças, da arrecadação, não ter acesso aos dados? Faz sentido o órgão perceber as irregularidades e ficar com as mãos atadas?", indagou. No entanto, ele acha exagero penhorar bens e arrombar portas. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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