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STF julgará na quarta-feira ação da OAB que questiona Lei da Anistia

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei da Anistia sobre os crimes políticos praticados durante a ditadura militar (1964-1985). Segundo a OAB, a lei "estende a anistia a classes indefinidas de crime" e, nesse contexto, o perdão não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.

Valor Online |

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei da Anistia sobre os crimes políticos praticados durante a ditadura militar (1964-1985). Segundo a OAB, a lei "estende a anistia a classes indefinidas de crime" e, nesse contexto, o perdão não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, divulgou um parecer, em fevereiro, em que manifesta-se contra a ação proposta pela OAB. Para ele, há uma tentativa de rever a anistia e isso poderia significar um rompimento com o compromisso assumido em 1979, quando a lei foi promulgada. A Advocacia Geral da União (AGU) também se posicionou contra uma possível revisão ao considerar que Constituição de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia. Além disso, sustenta ainda que, mesmo com a revisão, já não haveria condições para eventuais punições, uma vez a maioria dos crimes estariam prescritos. (Fernando Taquari | Valor)
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