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STF julga mérito do ICMS na base de cálculo da Cofins em até 180 dias

BRASÍLIA - Advogados tributaristas que acompanham o caso que trata da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, em julgamento hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), acreditam que ainda há chances de vitória dos contribuintes quando o tema voltar à pauta do pleno da corte. Hoje os ministros julgaram uma medida cautelar (liminar) pedida pela Fazenda na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que pede a declaração de constitucionalidade da atual regra que inclui o tributo estadual na base de cálculo da contribuição. O placar ficou em nove votos a favor do fisco e dois contrários.

Valor Online |

O caso deve retornar à pauta do pleno do Supremo, já que hoje os ministros julgaram apenas a medida cautelar liminar. O mérito do tema deve começar a ser julgado em um prazo de 180 dias, segundo as regras que tratam de ações declaratórias de constitucionalidade. Enquanto isso, todos os processos em andamento sobre o tema têm sua tramitação suspensa até a decisão final do Supremo.

O caso que envolve a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins se arrasta há anos, mas até 2006 a disputa era considerada uma causa já ganha pela Fazenda. Até que, em 24 de agosto de 2006, os ministros do Supremo julgaram um recurso extraordinário sobre o tema no pleno e, em pouco mais de meia hora, garantiram uma maioria de seis votos a favor dos contribuintes. Suspenso por dois anos, o caso retornou à pauta do pleno do Supremo em junho e hoje foi retomado. Mas o processo que já estava em julgamento - um recurso extraordinário - foi substituído pela ação declaratória de constitucionalidade, com placar zerado.

(Fernando Teixeira | Valor Econômico, para o Valor Online)

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