BRASÍLIA - Em cerca de cinco minutos o governo conseguiu garantir maioria de votos favoráveis à manutenção do sistema atual que inclui o ICMS na base de cálculo da Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da ação que discute o tema terminou há pouco com nove votos favoráveis à Fazenda e apenas dois contrários - dos ministros Marco Aurélio de Mello e Celso de Mello.

O caso que envolve a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins se arrasta há anos, mas até 2006 a disputa era considerada uma causa já ganha pela Fazenda. Até que, em 24 de agosto de 2006, os ministros do Supremo julgaram um recurso extraordinário sobre o tema no pleno e, em pouco mais de meia hora, garantiram uma maioria de seis votos a favor dos contribuintes.

Diante da derrota iminente do Fisco e do impacto gigantesco de uma decisão pró-contribuintes, o ministro Gilmar Mendes, hoje presidente do Supremo, pediu vista do processo e o julgamento só foi retomado neste ano, quando o governo ingressou com uma nova ação na corte - a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18 - na tentativa de que os ministros declarassem a constitucionalidade da incidência do tributo da forma como ocorre hoje. Em junho os ministros começaram a decidir se retomavam o caso já em julgamento - e com maioria de votos para os contribuintes - ou se reiniciavam o julgamento do caso com a ADC, com placar zerado.

Na tarde de hoje eles decidiram julgar a ADC e, em poucos minutos, decidiram o tema a favor do Fisco. Mesmo os ministros que em 2006 haviam votado a favor dos contribuintes mudaram de posição e seguiram o relator do caso, ministro Menezes Direito. Apesar disso, o caso deve retornar à pauta do pleno do Supremo, já que hoje os ministros julgaram apenas a medida cautelar (liminar) pedida pelo Fisco. O mérito do tema deve começar a ser julgado em um prazo de 180 dias, segundo as regras que tratam de ações declaratórias de constitucionalidade. Enquanto isso, todos os processos em andamento sobre o tema têm sua tramitação suspensa até a decisão final do Supremo. Mas, diante do placar de hoje, é difícil que haja uma nova reviravolta no caso.

A exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins representaria um passivo de R$ 60 bilhões para o Fisco em tributos cobrados indevidamente nos últimos cinco anos e uma perda de arrecadação de R$ 12 bilhões ao ano.

(Fernando Teixeira | Valor Econômico, para o Valor Online)

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