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Setor quer mudança na lei

As entidades do setor - empresas do ramo imobiliário, bancos e cartórios - enviaram em conjunto ao governo federal um projeto de lei que prevê a concentração de todos os ônus que recaem sobre o imóvel na certidão de matrícula. Assim, o bem só poderá ser alienado em ações judiciais caso haja o registro na certidão.

Agência Estado |

A mudança tornaria muito mais ágeis e seguras todas as negociações de compra e venda de imóveis.

"Precisamos da concentração na matrícula de tudo que diga respeito ao imóvel e seu proprietário", afirma Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp).

Com isso, seriam dispensáveis documentos requeridos hoje na abertura de crédito, como certidões negativas de protestos, distribuições cíveis do dono do imóvel, nas Justiças Federal e Trabalhista, nos cartórios do local do imóvel e na cidade do proprietário.

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