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Setor aceita só mudança cirúrgica na legislação

A indústria do petróleo, que no Brasil tem cerca de 70 empresas, metade delas multinacionais, passou a defender mudanças cirúrgicas na legislação. Até bem pouco tempo atrás, as companhias tinham posição fechada pela manutenção da atual Lei do Petróleo.

Agência Estado |

 

"Entendemos que essa é uma decisão exclusiva e soberana do governo e do Congresso Nacional, mas achamos que, para o governo atingir o objetivo, não precisaria de uma mudança radical na Lei do Petróleo. Podem ser feitas mudanças cirúrgicas, como, por exemplo, na questão dos royalties", disse Ivan Simões, diretor do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP).

Uma das propostas discutidas pelo IBP é que as alterações na distribuição dos royalties do petróleo sejam feitas por meio de uma mudança na Lei 7.990, anterior à Lei do Petróleo, que regulamenta a distribuição da primeira parcela de arrecadação dos royalties, correspondente a 5%.

"Essa mudança alcançaria mais da metade da arrecadação, já que a alíquota dos royalties varia de 5% a 10%. Então, o governo poderia mexer na distribuição dos royalties mexendo na lei 7.990", afirmou.

A Petrobras, por sua vez, repetiu o discurso padrão e evitou comentar a possibilidade de mudanças na Lei do Petróleo. Mas especialistas do setor criticaram as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, pela primeira vez, fez enfática defesa de alterações no modelo do setor.

"Mudar as atuais regras significa atrasos que seriam prejudiciais para o País", comentou o consultor Pedro Camarota, da Gas Energy. Ele elogiou a proposta de destinar parte da receita do petróleo para a educação e observou que a formação de um fundo com essa finalidade é bem-vinda, "desde que não se altere o marco regulatório".

Indenização

Para o consultor e ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) John Forman, o arcabouço legal permite mudanças no decreto que regula as participações especiais cobradas sobre a exploração de petróleo sem a necessidade de alterar a Lei 9.478, que regulamenta todo o setor.

O advogado Renato Stetner, sócio do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, especializado no setor petrolífero, acredita que a Petrobras teria de ser indenizada em caso de prejuízo decorrente de uma mudança na Lei do Petróleo.

"O petróleo não é da Petrobras, sempre foi do governo, mas foi a empresa que investiu para conseguir chegar às reservas. Portanto, tem de ser remunerada por isso", disse. " O governo não pode empobrecer a Petrobras apenas com um ato unilateral."

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