A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e permite que os Estados, mesmo tendo seus limites de endividamento estourados, façam novos empréstimos se o dinheiro for utilizado em programas para modernizar a administração pública e reduzir despesas. A proposta agora será votada em plenário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e permite que os Estados, mesmo tendo seus limites de endividamento estourados, façam novos empréstimos se o dinheiro for utilizado em programas para modernizar a administração pública e reduzir despesas. A proposta agora será votada em plenário. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta, negou que a medida signifique o afrouxamento da lei. "O objetivo é promover um aperfeiçoamento da lei, sem em nada relaxar ou flexibilizar sua aplicação." O projeto aprovado prevê ainda a ampliação da capacidade das estatais que não dependem do Tesouro Nacional de prestar garantias para suas subsidiárias em operações financeiras.

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