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Sem acordo, votação de destaques da MP 447 é adiada

BRASÍLIA - Por falta de acordo entre governo e parlamentares que tentam alterar a Medida Provisória 447, de 2008 - que aumenta entre cinco e dez dias os prazos de recolhimento de tributos federais -, os líderes partidários adiaram para a segunda-feira, em sessão extraordinária marcada para às 18h, a conclusão da votação da matéria na Câmara dos Deputados, cujo texto básico foi aprovado na noite de quarta-feira. A maior pressão por alteração da MP parte de representantes da indústria do fumo, que quer unificar o recolhimento dos tributos, hoje feito duas vezes ao mês.

Valor Online |

" A pressão é grande, porque a indústria do cigarro é importante para o Rio Grande do Sul. Nós estamos resistindo. Se houvesse a uniformização das datas de recolhimento nesse setor, o impacto seria grande, porque é alta a incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre o cigarro " , diz o relator, deputado Átila Lira (PSB-PI). Ele argumenta ainda que Estados e municípios seriam muito prejudicados, porque dependem dos fundos de participação, que têm uma parcela calculada sobre o IPI.

O texto principal da MP foi aprovado quarta-feira no plenário, mas ficou pendente o exame de destaques para votação em separado (DVS), apresentados por parlamentares que querem alterar o texto. Essa MP foi uma das medidas lançadas pelo governo para enfrentar a crise financeira. O objetivo é deixar o dinheiro destinado ao pagamento dos tributos no caixa das empresas por mais tempo.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, as empresas poderão girar em torno de R$ 21 bilhões, antes do recolhimento dos tributos.

Há, ainda, emendas de parlamentares do DEM, do PTB, do PP e do PR por maior ampliação dos prazos para pagamento dos tributos e pela inclusão de outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas. Foram apresentadas 67 emendas, mas o relator rejeitou todas elas e recomendou a aprovação do texto original da MP, editada em novembro de 2008.

A apreciação dos DVS estava marcada para ontem, mas, como o relator, seguindo orientação do governo, resistiu a qualquer mudança, não houve acordo e o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pediu adiamento da votação. Ele é autor de dez emendas ampliado prazos previstos na MP.

" Queremos que o relator negocie algumas emendas. O deputado Maurício Rands (PT-PE) alegou que o governo não pode alargar os prazos, com base em estudos e projeções. Mas esses estudos e projeções não foram apresentados a nós " , disse Sá.

A ampliação dos prazos para recolhimento de tributos era reivindicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As empresas argumentam ter dificuldade de cumprir os prazos previstos antes da MP, já que as vendas em geral não são realizadas a vista.

A MP praticamente unifica todas as datas de pagamento dos tributos federais em duas, no 20º e no 25º dia do mês seguinte ao do fato gerador. Antes da medida, os pagamentos tinham de ser feitos do dia 10 ao 20.

A MP transfere, por exemplo, do dia 10 para o dia 20 de cada mês o dia para recolhimento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da empresa e do empregado.

O pagamento do Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e do Financiamento da Seguridade Social (Cofins) passa do último dia útil do segundo decênio de cada mês para o dia 25. No caso de instituições financeiras, o prazo será dia 20.

O recolhimento do IPI, cujo prazo atual termina no último dia da primeira quinzena do mês, passa a ter seu vencimento a cada dia 25. A exceção é o IPI sobre os cigarros, que continua tendo de ser pago até o terceiro dia útil, após 10 dias da operação.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) também terá alteração em seu prazo para pagamento, que passa do último dia útil dos primeiros dez dias de cada mês para o último dia útil dos primeiros 20.

(Raquel Ulhôa | Valor Econômico)

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