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Brasília, 05 - A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou hoje no Diário Oficial da União uma portaria definindo critérios para a distribuição das cotas por empresa para exportação de carne de frango e de peru para a União Européia (UE). A medida regulamenta a decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC), que reconheceu o direito do Brasil de exportar para a UE até 342.

584 toneladas de peito de frango e peru por ano sem pagamento de imposto de importação no mercado europeu.

Para sistematizar a distribuição dessas cotas entre as empresas exportadoras, a Secretaria de Comércio Exterior estabeleceu que, entre 1º de outubro de 2008 e 30 de junho de 2009, a concessão dos Certificados de Origem obedecerá os limites fixados para cada trimestre. Noventa por cento da cota trimestral será distribuída entre os atuais exportadores proporcionalmente ao que cada empresa exportou entre julho de 2005 e junho de 2008 em relação ao total das exportações brasileiras neste período. Os outros 10% ficarão como reserva técnica para distribuição entre os exportadores que entrarem no mercado europeu.

Pela portaria, encerrado cada trimestre, o saldo não utilizado na reserva técnica será distribuído no trimestre seguinte entre os exportadores de forma proporcional às suas vendas para a União Européia. Para o período compreendido entre 1º de julho e 30 de setembro deste ano, a concessão de Certificados de Origem obedecerá à ordem de apresentação dos pedidos dos exportadores para respeitar os contratos vigentes. A decisão sobre os critérios de repartição da cota livre de Imposto de Importação foi aprovada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) no início de julho.

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