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Saiba como agir caso as empresas não cumpram as novas regras para o call center

SÃO PAULO ¿ Veja dicas de como agir se o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa para a qual você ligar não cumprir as normas de atendimento estipuladas pelo governo nesta quinta-feira.

Henrique Melhado Barbosa |

Empresa

O primeiro passo, segundo o gerente jurídico do Idec, Marcos Diegues, é entrar em contato com a própria companhia. Orientamos o consumidor para resolver o problema com o próprio fornecedor. É a melhor solução para ambas as partes.

É importante que os consumidores peçam o número de protocolo no final do atendimento feito pelo SAC para facilitar posteriores queixas.

Órgãos de defesa do consumidor

Caso a companhia não dê uma resposta satisfatória para o problema, o cidadão pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, ligados aos Executivos dos municípios ou dos Estados, que são mais rápidos que a Justiça e podem aplicar sanções às empresas.

Segundo a diretora de Programas Especiais do Procon-SP, Andréa Sanchez, depois que o cidadão faz sua queixa ao órgão, a empresa recebe um prazo para apresentar sua defesa. Ao final da análise do processo e caso seja constatado o abuso, o Procon pode emitir uma multa administrativa sobre a companhia.

No caso dos SACs, as sanções previstas são as mesmas do Código de Defesa do Consumidor. A multa nessa situação pode variar de R$ 201 a R$ 3 milhões. Os Procons e outras entidades de defesa do consumidor ficarão responsáveis pela fiscalização do novo decreto.

As empresas terão prazo de quatro meses para se adequar às novas medidas. Neste período, elas não serão multadas, mas os clientes podem encaminhar normalmente suas queixas aos órgãos de defesa.

Recomenda-se ainda que o consumidor guarde os comprovantes e outros documentos que embasem a reclamação.

Encontre aqui o órgão de defesa do consumidor mais próximo da sua casa.

Justiça

A entrada com um processo na Justiça é a última alternativa, segundo o Idec. Se o consumidor tiver algum prejuízo ou sofrer algum dano, a empresa tem a responsabilidade de indenizar, afirma Diegues.

A batalha nesses casos, porém, é mais demorada e o caminho a ser seguido depende do valor da queixa. Os Juizados Especiais Cíveis (os antigos Juizados de Pequenas Causas) podem ser acionados se o valor da causa não exceder quarenta vezes o salário mínimo (hoje o valor é de R$ 16.600).

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