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Restituição de Imposto sobre férias vendidas pode ser solicitada a partir de 2006

A solicitação de restituição do Imposto de Renda cobrado sobre 1/3 de férias vendidas é válida para o imposto cobrado a partir de 2006. Quem explica pe o especialista em Legislação Tributária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Lázaro Rosa da Silva.

Redação |

 

O especialista participou de um chat no iG e tirou dúvidas de internautas sobre a decisão da Receita Federal.

Segundo Silva, o trabalhador deve fazer uma declaração retificadora dos anos correspondentes à venda dos dias de férias. "Há a necessidade da empresa retificar também, a DIRF, DCTF, e Informe de Rendimentos, sob pena de se não o fizer o contribuinte cair na malha fina", explica o especialista.

Ele esclarece que, enquanto a situação não for regularizada, a declaração ficará presa na malha fina. "Até o momento não dispomos de nehum dispositivo para obrigar as empresas a efetuar qualquer refiticação, exceto na hipótese de terem cometido algum erro", explica.

Mas o especialista esclarece que, mesmo que a empresa não faça a correção dos documentos, o trabalhador ainda pode obter a restituição do valor. "Opcionalmente o contribuinte poderá optar pelo Justiça, pelo Juizado Especial Federal".  

Silva esclarece que não há risco de que, no futuro, a Receita Federal passe a cobrar de volta o valor restituído, porque há decisões judiciais no sentido de garantir que o IR não seja cobrado sobre os dias de férias vendidos.

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