O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as tarifas de energia trouxe apenas uma recomendação genérica de investigação contra os ex-dirigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Apesar de o presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), ter acusado a agência de ter sido capturada pelas empresas que deveriam ser fiscalizadas pelo órgão, o parecer da CPI sugeriu ao Ministério Público Federal que examinasse se os ex-dirigentes da Aneel cumpriram o prazo de quarentena antes de ingressarem na iniciativa privada.

"Não queremos citar os nomes para não deixar ninguém de fora", afirmou o deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), responsável pelo parecer de mais de 400 páginas, para justificar a decisão de não incluir pedidos de investigação específicos. Em entrevista publicada hoje no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da CPI acusou ex-dirigentes da Aneel de terem saído da agência com "emprego garantido" em empresas que teriam sido beneficiadas durante sua gestão no órgão regulador. Fonte chegou a acusar nominalmente o ex-diretor-geral José Maria Abdo e o ex-procurador-geral da Aneel Cláudio Girardi, que negaram as acusações.

Mesmo não citando nominalmente os supostos diretores da Agência que teriam descumprido a regra da quarentena, o relator Alexandre Santos afirmou que "mais de 18" ex-integrantes da direção do órgão regulador deixaram de cumprir o período de resguardo, que segundo Santos seria de 12 meses. "Podemos constatar que o prazo de quarentena não foi obedecido pela maioria dos que hoje fazem participação nas empresas e foram ou superintendentes ou dirigentes da Aneel", disse.

Além do pedido de investigação, o relatório final da CPI também trouxe a recomendação para o ressarcimento dos consumidores de energia elétrica que pagaram nos últimos anos tarifas mais caras por causa de um erro no cálculo dos reajustes autorizados pela Aneel. Santos sugeriu que o Ministério de Minas e Energia conclua, dentro de 30 dias, qual será a política de governo para devolver o dinheiro cobrado a mais dos consumidores. Além disso, o relator remenda que a Aneel estabeleça, em 60 dias, o mecanismo de devolução que será utilizado. Santos propôs que o ressarcimento seja feito com dinheiro ou com compensações nas próximas contas de luz.

"É necessário que as medidas para corrigir o problema sejam tomadas com a máxima brevidade e, fundamentalmente, que os consumidores sejam efetivamente ressarcidos dos valores pagos a maior", afirmou Santos em seu relatório. Até as 20 horas desta segunda-feira, o parecer final da CPI ainda não havia sido votado pelos integrantes da comissão.

Controle externo

A CPI também questionou em seu relatório o atual grau de independência da Aneel e sugeriu um controle externo da agência. De acordo com a proposta, esse controle seria exercido pelo Congresso, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da criação de um Conselho das Agências Reguladoras Federais. Esse grupo seria composto por dois indicados pela Câmara, dois pelo Senado, dois pelo Poder Executivo e três por órgãos de defesa do consumidor.

No seu relatório, Santos recomendou ainda ao governo que evite a prorrogação automática das concessões das distribuidoras de energia elétrica. "Mesmo considerando as dificuldades atinentes ao processo, que se iniciem as providências necessárias para a reversão das concessões vincendas", afirmou o relator em seu parecer. Segundo o deputado, novas licitações podem garantir maior eficiência na distribuição de energia no País e a cobrança de tarifas mais baratas dos consumidores.

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