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PT e PSDB rebatem críticas à lei de crimes de internet

Os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Aloizio Mercadante (PT-SP) rebateram ontem críticas ao projeto que define 13 novos crimes praticados por meio da internet, aprovado pelo Senado Federal na noite de quarta-feira. Principais envolvidos na elaboração do texto final, que retorna à Câmara dos Deputados, ambos negam ameaças à liberdade de informação e à democratização da rede.

Valor Online |

Nada vai mudar para o usuário normal. Só quem é bandido eletrônico é que tem que se precaver, porque estarão previstos crimes e punições , disse Azeredo. Os senadores explicam que o usuário poderá, por exemplo, baixar música na internet porque será punido apenas o acesso irregular a informações protegidas - e não às públicas.

Uma das polêmicas diz respeito ao papel do provedor, que fica obrigado a guardar por três anos os chamados logs de acesso (identificação da hora de conexão e de desconexão à internet). Não será obrigatório o armazenamento de informações privadas, como os sites navegados. Os provedores ficam obrigados a encaminhar à autoridade competente, de maneira sigilosa, denúncias que receberem de crime cometido no espaço sob sua responsabilidade.

O texto final ficou de comum acordo com os provedores. Eles não têm papel de polícia nem de censor , afirmou Mercadante. Para ele, o Ministério Público queria ter acesso ao conteúdo e obrigar o provedor a armazená-lo por três anos. Ficou estabelecido que apenas em caso de requisição judicial será armazenado outro tipo de informação.

O projeto definiu 13 novos crimes. Inserir ou difundir vírus em rede de computadores passa a ser punido com pena de um a três anos e multa. Se do crime resultar destruição de dados, a pena sobe para dois a quatro anos e multa.

O acesso não autorizado, mediante violação de segurança, a rede de computadores protegido por restrição de acesso (como rede coorporativa ou de governo) passa a ser crime punido com reclusão de um a três anos e multa. Mercadante esclarece que é considerado crime apenas o acesso que viola medida de segurança, como uma senha. Obter ou transferir dado ou informação sem autorização do legítimo titular da rede protegida por expressa restrição de acesso passa a ser crime (um a três anos e multa). Mas o projeto não trata de direito autoral, portanto, não é crime duas ou mais pessoas trocarem filmes, músicas mp3 e jogos piratas , já que os titulares das redes estão de acordo.

Disponibilizar dados pessoais contidos em sistema informatizado sem expressa anuência do dono é tornado crime (um a dois anos e multa), como a divulgação de fotos. Destruir dado eletrônico alheio também passa a ser crime. Foi criada a figura do estelionato eletrônico , ou seja, difundir vírus com a intenção de obter vantagem ilícita. E define como crimes atentar contra ou interromper serviços de utilidade pública e falsificar dado eletrônico ou documento público e com particular.

Numa das propostas consideradas mais importantes, o texto considera crime receptar e armazenar consigo imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Hoje, é considerado crime apenas apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar e publicar essas imagens.

(Raquel Ulhôa | Valor Econômico)

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