A defesa de mudanças cirúrgicas na Lei do Petróleo tem respaldo em resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), do fim de 2007, que o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, fez questão de exibir em recente audiência no Congresso. No artigo 4º.

a resolução "determina ao Ministério das Minas e Energia que avalie, no prazo mais curto possível, as mudanças necessárias no marco legal que contemplem um novo paradigma de exploração e produção de petróleo e gás natural". A determinação decorreu da "descoberta da nova província petrolífera", mas acrescenta: "Respeitando os contratos em vigor".

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