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O projeto que cria o novo Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade) deverá ser votado no plenário da Câmara ainda esta semana, segundo anunciou nesta terça-feira o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Os líderes da base aliada fecharam o acordo para votação durante uma reunião realizada na manhã de hoje, quando o relator da proposta, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), apresentou um substitutivo com mudanças na estrutura do Conselho, de forma a modernizar o órgão e facilitar o julgamento de ações na área da concorrência empresarial.

O relatório de Ciro Gomes é baseado em dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados, um de autoria do Executivo e outro assinado pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDE-PE); e prevê a manutenção apenas da Secretaria de Direito Econômico e o Cade numa só estrutura. Todos os demais órgãos ligados à composição do conselho atual serão fundidos para permitir que o Cade atue mais rapidamente como um tribunal para julgamento das ações na área da concorrência.

A proposta também institui que empresas interessadas em ações de fusão, incorporação ou quaisquer outras mudanças que gerem impactos no sistema concorrencial deverão comunicar suas intenções ao conselho com antecedência. Por outro lado, o Cade terá que responder às consultas prévias com prazo fixo e rápido. O maior prazo dado será de 180 dias, prorrogáveis, e o menor prazo para ações mais simples será de 45 dias, explicou o relator.

Segundo Gomes, não será preciso incorporar o projeto a permissão para que o Cade atuar na área do sistema financeiro por entender que a legislação já confere esse poder ao conselho. Ele não descarta, porém, acatar emendas deste tipo em plenário.

A lei não distingue a natureza das empresas ou bancos, então, teoricamente, a lei vale também para os bancos, mas o que acontece é que o sistema financeiro entra com ações e consegue ficar de fora por liminares, afirmou.

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