Projeto de lei propõe que tabelião seja árbitro
Para deputado, iniciativa vai desburocratizar arbitragem; para advogados, mudança é desnecessária
Um projeto para alterar a Lei da Arbitragem criou uma polêmica no ambiente jurídico. A mudança proposta do deputado Alex Canziani (PTB-PR) permitirá que tabeliães sejam árbitros. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda votação em plenário.
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A proposta visa permitir que processos de arbitragem sejam simplificados e possam ser feitos nos tabelionatos, afirma Canziani. Ele diz que se inspirou nas mudanças na legislação que aprovaram a realização de divórcios em cartórios, acelerando os processos. “A Lei da Arbitragem trouxe bons resultados no Brasil. As mudanças propostas devem estimular e agilizar estes processos”, diz o deputado.
Os advogados não concordam. Para eles, a mudança é desnecessária, já que a lei permite que qualquer pessoa seja árbitro. “Não faz sentido mudar a lei para atender o lobby de um ou outro setor”, afirma o diretor da câmara de arbitragem do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marcos Fontes.
As regras para os tabelionatos determinam que eles tenham isenção em suas funções. Por isso, a atuação como árbitros pode criar conflitos de interesses. “O cargo é absolutamente incompatível com a de pessoas que exerçam outras funções públicas por delegação”, afirma o advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, sócio do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos.
Popularização
A popularização da arbitragem é um dos desejos de Arnoldo Wald Fillho, presidente da Comissão de Arbitragem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)Em vez de realizar os julgamentos nos tabelionatos, no entanto, ele sugere outro caminho. Para Wald Filho, é possível montar câmaras especializadas em casos menores, para julgar questões com pequenos valores envolvidos. “Seria uma espécie de pequenas causas [juizados especiais para ações menos complexas] da arbitragem”, afirma Wald Filho.
Segundo ele, julgamentos a partir de R$ 300 para questões pouco complexas são viáveis. Questões como inadimplência em condomínios ou questionamento de consumidores sobre falhas em produtos poderiam ser resolvidos na arbitragem. “Isso leva tempo, porque precisa da conscientização da população sobre o tema.”
Os advogados ainda são céticos sobre esta possibilidade. Para Fontes, a popularização exigirá uma reestruturação dos processos. “Hoje, a arbitragem é, de fato, elitista. Ela terá que ser moldada para atender questões menores.”
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