Tamanho do texto

Brasília, 13 - A decisão do governo de definir regras mais severas para os autores de crimes ambientais vai reduzir em pelo menos 15% a produção agrícola em áreas onde a atividade já está consolidada. A estimativa é do presidente da Comissão Nacional do Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez.

As regras estão previstas no Decreto 6.514, assinado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A queda na produção acontece num momento em que o governo tenta elevar a produção agrícola para combater a alta dos índices de inflação, argumentou. "A medida afeta a potencialidade do Brasil para atender à demanda mundial por alimentos", afirmou.

A avaliação do representante da CNA leva em consideração o cumprimento de uma lei anterior que estabelece a manutenção de 20% da área da propriedade como reserva legal. Além disso, ele lembrou que haverá restrições à produção agrícola em áreas com certa declividade, o que inviabilizará a produção de maças em Santa Catarina e de café em Minas Gerais.

De acordo com estimativa do governo, a nova lei reduzirá o tempo para que seja efetivamente punida uma pessoa ou empresas que tenham sido multadas por crime ambiental. Atualmente, a demora vai de cinco a oito anos. A previsão é de que o tempo seja reduzido a um ano, no máximo.

O representante da CNA citou um outro ponto que preocupa os produtores rurais. É que um item do decreto prevê a apreensão de bens no caso de crime ambiental. Ele explicou que a lei de crimes ambientais determina a apreensão dos objetos do crime, ou seja, barcos e varas de pescar no caso de pesca ilegal. Quando há desmatamento, a lei estabelece a apreensão da motosserra, explicou o representante da CNA. "É ilegal apreender o boi que pasta na área desmatada", disse.

Decreto 'Ilegal'

Os termos do decreto foram analisados hoje, durante reunião na CNA. A avaliação inicial é que o decreto é "ilegal". "Não pode criar novas infrações por ato normativo", afirmou. Ficou decidido na reunião de hoje que o decreto será questionado na Justiça. Na semana que vem, numa nova reunião, será definido o instrumento jurídico do questionamento.

Além disso, os representantes dos produtores rurais vão buscar um entendimento com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. "Esperamos bom senso do governo", disse o presidente da comissão. Segundo Veronez, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, já sabe dos prejuízos que o setor agrícola terá se as regras do decreto forem mantidas.