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PPS vai ao STF contra criação do Ministério da Pesca

O PPS entrou hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que cria o Ministério da Pesca e 150 novos cargos em comissão. A Constituição proíbe o abuso no exercício da função.

Agência Estado |

Isso é um abuso, essa criação de cargos em pleno período eleitoral", afirmou o presidente do PPS, Roberto Freire.

Na ADI, o partido pede a suspensão imediata da criação de cargos e a notificação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele "preste as informações necessárias" sobre a MP. O PPS alega também que a Secretaria Especial da Pesca foi criada em 1º de janeiro de 2003 e, por isso, na avaliação do partido, o setor "não se encontrava desamparado, o que afasta de vez a caracterização de urgência desta matéria".

"As Medidas Provisórias devem se restringir, portanto, àquelas situações excepcionais e graves, em que o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional pode redundar no perecimento de direitos ou de deveres", diz a Ação do PPS.

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