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O plano do governo para ampliar a geração nuclear no Brasil pode esbarrar na Constituição Federal e ser questionado na Justiça. Segundo advogados, a construção de novas usinas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Além disso, a localização das unidades tem de ser obrigatoriamente definida por lei federal, conforme o parágrafo sexto do artigo 225 da Constituição, explica o advogado David Waltenberg, da Advocacia Waltenberg, um especialista no setor energético. Angra 3 já havia sido aprovada no passado e, por isso, exigiu apenas decisão do Conselho Nacional de Política Energética.

Outra polêmica é a declaração do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, de que vai chamar a iniciativa privada para participar como minoritária nos projetos nucleares. A economista Elena Landau, também especialista no setor, afirma que a Constituição não permite esse tipo de sociedade. Isso porque a atividade nuclear é considerada monopólio da União. Waltenberg concorda com a avaliação de Elena. Segundo ele, há cinco dispositivos na Constituição que tratam das atividades nucleares. O artigo 21, por exemplo, diz que compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa.

O ex-secretário de meio ambiente de São Paulo José Goldemberg diz que incluir a iniciativa privada num projeto nuclear não é nada fácil. "Outros países já fizeram essa tentativa e não conseguiram atrair o investidor. Isso porque a rentabilidade é pequena diante do risco. Se o governo quer expandir a matriz nuclear terá de pôr dinheiro próprio."