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Petrobras não é mais obrigada a fazer licitações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu na quarta-feira liminar que, na prática, libera a Petrobras a não se submeter à lei de licitações (Lei 8.666, de 1993).

Agência Estado |

 

Segundo nota do STF, a liminar foi concedida a partir de mandado de segurança apresentado pela Petrobras, usando o argumento que é uma empresa de economia mista.

O mandado da Petrobrás contesta uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2004, entendeu que a empresa deveria adotar as regras da Lei 8.666 ao fazer contratações para obras no gasoduto Lagoa Parda, em Vitória, no Espírito Santo. O TCU ainda confirmou, em setembro de 2008, essa decisão após recurso da estatal. Segundo o STF, a liminar suspende os efeitos da decisão do TCU.

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