Proposta em discussão no Senado restaura aposentadorias integrais e a paridade das pensões para juízes, procuradores e defensores

Os gastos do governo federal com pagamento de aposentadorias podem ter um crescimento de, pelo menos, R$ 2,4 bilhões ao ano com a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2008. A PEC, que está em discussão no Senado, restaura as aposentadorias integrais e a paridade das pensões para juízes, procuradores e defensores públicos. A medida não impacta as contas públicas no curto prazo, mas ameaça a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário no longo prazo.

A estimativa de aumento das despesas feita pelo economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Abi-Ramia Caetano não considera o impacto nos Estados e quantos receberão o benefício - não estão disponíveis números sobre salários e quantidade de juízes, por exemplo.

Para chegar a uma previsão, o economista utilizou o total de servidores no Judiciário (95.988) e o salário médio de R$ 13 mil. Também foi levado em conta que, pelas regras atuais de aposentadoria, os servidores que ingressaram no funcionalismo público a partir de 2003 receberão algo em torno de 85% do salário final no momento em que solicitarem a aposentadoria.

"No curto prazo, a PEC não afeta nada as contas públicas. O problema maior é que regressamos a um cenário anterior à reforma, passando a conceder um benefício para um grupo que já está numa posição mais alta. Sem contar que você ainda corre o risco de incorporar outros servidores à PEC", explicou Caetano.

Delegados

A polêmica PEC está quase pronta para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da matéria, senador tucano Marconi Perillo (GO), precisa apenas avaliar uma emenda do colega Romeu Tuma (PTB-SP) que estende a aposentadoria integral para todos os delegados de polícia.

Perillo afirmou que só avaliou a matéria do ponto jurídico-constitucional e que, nesse aspecto, é favorável à medida. "Examinei a matéria pela ótica da irredutibilidade do valor dos subsídios e proventos pagos", justificou Perillo. Por pertencer a um partido (PSDB) favorável às reformas da Previdência, o senador goiano disse que está tendo cuidado com o assunto da PEC, mas que "não vai perder a coerência".[

Ao ser questionado se era a favor ou não da volta do pagamento integral das aposentadorias, limitou-se a dizer: "Meu voto é favorável ao relatório". Ele lembrou que a PEC ainda vai passar por outras comissões antes de entrar em vigor e que o autor da proposta, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), terá condições de explicar os motivos para a ressurreição das aposentadorias integrais no Poder Judiciário.

Para o deputado petista Pepe Vargas (PT-RS), o problema não está no impacto financeiro imediato da PEC. "A discussão não é sobre o impacto, mas sobre a concessão de uma regalia para uma categoria que está no topo (da escala salarial) do serviço público", disse o deputado gaúcho.

O deputado tucano Arnaldo Madeira (SP) vê na PEC uma "sinalização negativa" por agravar a situação já deficitária do regime próprio da previdência dos funcionários públicos. "Isso sinaliza uma piora das contas no futuro", avaliou Madeira.

O especialista em contas públicas Amir Khair também admite que o valor do impacto imediato é inexpressivo e que o problema está na "quebra de uma regra que vai levar outras categorias a querer o mesmo (aposentadoria integral)". "Para ser mantido o nível de solvência atual é preciso parar de conceder benefícios pontuais", alertou o economista da consultoria Tendências, Felipe Salto.

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