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Passa projeto que legaliza informalidade

O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto que cria o microempreendedor individual (MEI), para quem tem receita anual bruta de até R$ 36 mil. Segundo o relator da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF), o regime vai tirar da informalidade mais de 10 milhões de pessoas, como feirantes, pedreiros, eletricistas, encanadores, doceiros e outros profissionais.

Agência Estado |

A pedido da Receita, Santana alterou a vigência do MEI, de 1º de janeiro para 1º de julho de 2009. A modificação torna necessário o retorno da proposta à Câmara para mais uma votação. Pelo MEI, os trabalhadores terão direito à aposentadoria por idade, licença-saúde, licença-maternidade e licença por acidente de trabalho, além de pensão por morte e, se for o caso, auxílio-reclusão.

Para ter direito aos benefícios, é preciso contribuir com R$ 45,65 por mês ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com R$ 1 de ICMS aos Estados, e, no caso de vendedores, com R$ 5 mil de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) para os municípios, se for prestador de serviços. O projeto simplifica a inscrição e a contribuição previdenciária.

A líder do bloco do governo, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), fez um acordo para retirar emenda de sua autoria, que incluía mais 14 categorias, entre elas corretores de seguro e profissionais de imprensa. Ela se comprometeu a apresentar um projeto ressuscitando a idéia.

Um dispositivo vai beneficiar cerca de 1 milhão de empresas de decoração, laboratórios e escolas de ensino médio, com rendimento anual abaixo de R$ 2,4 milhões, que passam a ter direito de optar pelo Simples Nacional.

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