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Parlamento argentino aprova lei que libera lavagem de dinheiro

Buenos Aires, 18 dez (EFE).- O Parlamento argentino aprovou hoje uma polêmica lei que permitirá a repatriação de dinheiro depositado no exterior não declarado, abrirá uma moratória impositiva e regularizará empregos informais.

EFE |

A iniciativa, que já tinha recebido sinal verde da Câmara dos Deputados, foi aprovada hoje no Senado por 42 votos a favor e 27 contra.

O projeto impulsionado pelo Governo dentro do plano de medidas para evitar os efeitos da crise global foi aprovado um dia depois que legisladores opositores recorressem à Justiça para pedir a anulação da votação na Câmara dos Deputados, na semana passada.

Deputados opositores alegaram que o capítulo da lei referente à "lavagem de capitais" foi aprovado sem os votos necessários.

A lei inclui outros aspectos, como a possibilidade de que as empresas regularizem sua situação com o Fisco e que tenham empregados mantidos fora dos registros oficiais.

Os rebaixamentos de impostos para a repatriação de capitais terão como únicos excluídos os que tenham ocupado cargos no Governo, no Parlamento e na Justiça.

Segundo dados do banco central argentino, cerca de US$ 14 bilhões saíram do sistema financeiro do país nos primeiros nove meses do ano.

A oposição questiona a medida por considerá-la injusta com os contribuintes que cumprem a lei. EFE nk/rr

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