Embora o governo federal já tenha definido a nova configuração do Aeroporto de Congonhas, na zona sul, as obras não podem começar imediatamente. Projetado na década de 1930, o terminal até hoje não tem alvará de funcionamento.

O processo de regularização se iniciou em 2006, quando a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA) notificou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a apresentar, no prazo de um ano, o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) do aeroporto. Só depois que Congonhas obtiver a Licença Ambiental de Operação é que a Infraero poderá dar entrada num pedido de reforma.

Para conseguir a licença, no entanto, a estatal terá de atender a uma série de exigências. Em 16 de setembro, uma comissão formada por três integrantes do corpo técnico da SMVA o engenheiro Ricardo Walder Elias, a geógrafa Maria Raquel Pacheco e a bióloga Solange Papini emitiu parecer com 93 sugestões de exigências. O documento será apresentado no dia 19 ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Cades). Caberá ao Cades, após analisar o parecer, redigir o documento final que será entregue à Infraero.

O parecer técnico divide a extensa lista de propostas em 18 tópicos intervenções no sítio aeroportuário; parque de abastecimento de aeronaves; portões e vias de acesso; alvarás e certidões das edificações; poluição sonora; operações de helicópteros; vibração; programas de gestão ambiental; drenagem pluvial; corpos hídricos e efluentes; emissões atmosféricas; vegetação; compensação ambiental; patrimônio histórico; áreas contaminadas; geotecnia; análise de risco e segurança técnica e operacional do aeródromo.

O item "Poluição Sonora" foi o que recebeu o maior número de sugestões de exigências 11. O Eia-Rima de Congonhas apontou que as operações emitem ruídos acima do limite previsto na legislação. O barulho em excesso atinge hospitais, residências, escolas e os próprios passageiros, tanto no terminal principal quanto no saguão destinado às autoridades. Os técnicos da SMVA querem que, num prazo máximo de seis meses após a emissão da licença ambiental, a Infraero implemente um Programa de Monitoramento de Ruído Aeronáutico e emita relatórios bimestrais sobre o nível de ruído nas cercanias do aeroporto.

No tópico "Corpos Hídrico e Efluentes", os especialistas estabelecem prazo de seis meses, a partir da concessão da licença, para que a Infraero comprove a regularização das galerias de águas pluviais de Congonhas. Hoje, restos de óleos lubrificantes e combustível são jogados diretamente na rede de esgoto, sem tratamento prévio.

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