O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto de lei 29/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura, disse há pouco que seu parecer deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça até fim de abril. O deputado apresentou ontem parecer favorável ao projeto e propôs apenas quatro emendas supressivas.

Nestas emendas, Cunha questiona a renovação automática de licenças de TV por assinatura, na modalidade TVA, que já estariam vencidas. As emendas, segundo ele, retiram quatro parágrafos do artigo 37 da versão do projeto de lei aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, em dezembro do ano passado.

"Essa prorrogação, feita da maneira como está, é inconstitucional", afirmou o deputado. Ele pondera que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidir sobre a prorrogação ou não de licenças. "O artigo estaria invadindo a competência da Anatel, além do fato de se chocar com a LGT (Lei Geral de Telecomunicações), que prevê o uso oneroso de radiofrequências, sem contar com o tratamento privilegiado de um grupo de ex-outorgados", acrescentou Cunha.

Ele acredita que a comissão começará a discutir seu parecer na segunda semana de abril, logo depois da Semana Santa. Cunha aposta que, por se tratar de um tema polêmico, o projeto acabará sendo levado para o plenário, mesmo que sua tramitação inicial preveja apenas a apreciação pelas comissões. "Um tema polêmico desses, é difícil não haver recurso para o plenário", afirmou.

Para alterar a tramitação é necessário um requerimento com a assinatura dos líderes de todos os partidos ou com a assinatura de pelo menos 52 deputados.

A principal mudança prevista no projeto é a abertura do mercado de distribuição de conteúdo para as empresas de telefonia. A proposta preserva o mercado de produção de conteúdo, já dominado pelas emissoras de TV aberta, restringindo a 30% a participação das teles neste segmento.

O projeto estabelece ainda um sistema de cotas para incentivar a produção nacional. Pela proposta, os programas brasileiros deverão ocupar pelo menos três horas e meia da programação semanal veiculada no horário nobre dos chamados canais de "espaço qualificado", como filmes, seriados, documentários e programas de auditório.

Alvo de diversas polêmicas, o projeto tramita na Câmara há mais de três anos e já passou pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia. Depois da Câmara, seguirá ainda para análise pelo Senado

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