A retomada do controle da rede de fibras ópticas administradas pela Eletronet é considerada como fato consumado pelo governo. Com isso, o Palácio do Planalto tira um dos entraves para lançar o almejado plano de oferta de serviços de internet por banda larga pública, defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na visão do governo, a solução também coloca um ponto final sobre as especulações de possíveis favorecimentos aos acionistas da empresa que atualmente administra a rede, como o empresário Nelson dos Santos, que pagou ao ex-ministro José Dirceu R$ 620 mil por serviços de consultoria.

A tranquilidade do governo está respaldada pelo contrato assinado em 1999 pela Eletrobrás e a Eletronet, empresa criada naquele ano para gerir a rede de fibra óptica e que se encontra atualmente em processo de falência. Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o documento deixa claro que a Eletronet tinha apenas o direito de uso dos cabos. Na eventualidade de sua falência, a rede seria retomada pelas centrais elétricas federais, efetivas proprietárias dos 16 mil quilômetros de cabos que correm em paralelo à rede de transmissão de energia elétrica por 18 Estados no País.

A possibilidade de ganhos financeiros para os atuais sócios da Eletronet por conta da revitalização da Telebrás, alternativa defendida por Lula para tocar o plano de banda larga, é descartada pelo advogado da União. "Os sócios da Eletronet não vão receber nada desse processo. Especular que esse rapaz (Nelson dos Santos) vai receber uma fatia de R$ 200 milhões é absolutamente inverídico", disse Adams, em entrevista ao Estado.

O objetivo central do contrato assinado em 1999 era garantir o "direito de acesso" da Eletronet à infraestrutura de cabos ópticos do sistema de transmissão de energia. Na época, o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso considerou que a empresa poderia aproveitar o sistema para transmitir dados de outras empresas, o que renderia recursos para os cofres públicos. Os problemas financeiros do parceiro da Eletrobrás no negócio acabaram inviabilizando a Eletronet, que entrou com um pedido de autofalência em 2003, processo esse que se arrasta na Justiça até hoje.

Uma das cláusulas do contrato garante às centrais elétricas (Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul) que o documento seria rescindido em caso de falência da empresa e uma das consequências da rescisão seria o retorno imediato dos bens para as mãos dos antigos gerenciadores da rede. "Objetivamente esse patrimônio pertence ao sistema elétrico. A Eletronet tinha, não têm, um contrato de cessão onerosa em que teria a competência de administrar toda a rede", afirmou Adams.

Porta Fechada

Apesar das discussões na Justiça sobre as dívidas que a Eletronet tem com seus credores, o advogado-geral da União acredita que a partir do momento em que o governo decidiu retomar o controle da rede, evitando assim a recuperação da empresa, foi fechada todas as possibilidades de algum tipo de ganho para os atuais sócios da companhia. Na terça-feira, o jornal Folha de S. Paulo afirmou que o empresário Nelson dos Santos pagou apenas R$ 1 para virar sócio da Eletronet, por meio da Star Overseas Venture, uma offshore com sede no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. Uma possível recuperação da companhia poderia garantir ao empresário cerca de R$ 200 milhões.

"Há única alternativa para ele poder receber isso seria, eventualmente, a Eletronet sair da falência o que não é, sequer, cogitada como alternativa", afirmou Adams. A incorporação da empresa pela Telebrás numa possível revitalização da estatal para conduzir o plano de banda larga também seria outra possibilidade de ganho para Santos, mas o titular da AGU garantiu que essa não é uma alternativa.

Segundo o advogado Márcio André Mendes da Costa, contratado pelas centrais elétricas no processo de falência da Eletronet, o governo chegou a correr o risco de garantir esse ganho para o ex-cliente de Dirceu. "O governo quase entrou numa roubada mesmo", disse. Segundo ele, em 2006 havia uma orientação jurídica que defendia que o governo deveria usar uma de suas estatais para assumir o pagamento dos créditos dos fornecedores da Eletronet e suspender a falência. Alertado pela AGU, em 2007, o governo acabou mudando a estratégia e enterrando as possibilidades de ganho para os sócios da empresa falida.

A União não tem participação direta no processo sobre a massa falida da Eltronet, mas a AGU acabou entrando em cena por conta da preocupação em garantir o controle das fibras ópticas. Segundo Adams, a advocacia tem amparo legal para intervir em processos onde há "interesse econômico" da União. A intervenção, portanto, não significa que ao final do processo de falência da Eletronet o governo tenha que arcar com alguma despesa. O pagamento de eventuais créditos ficarão a cargo dos sócios da empresa.

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