Durante a comissão Liberdade de Expressão Comercial, presidida pelo presidente do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, o ex-presidente da Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Gonzalo Vecina Neto defendeu a auto-regulação da publicidade.

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  • Para Vecina Neto, o Estado tem que ter um compromisso sério com a saúde dos cidadãos, mas todo aparato regulador precisa estar submetido a um marco legal. "Acho fundamental o papel da auto-regulação, inclusive. O Estado democrático é muito melhor do que o Estado policial", concluiu.

    A restrição à publicidade e o prejuízo à livre concorrência foram tópicos abordados durante a comissão "Liberdade de Expressão Comercial" durante o IV Congresso Brasileiro de Publicidade, que acontece em São Paulo.

    O Ministro José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União, que foi um dos palestrantes, defendeu que a Constituição Brasileira estabeleça parâmetros razoáveis e legitimos em determinadas situações. "A Lei pode limitar horários, temática e forma da propaganda. Trata-se de uma proteção à sociedade, ao cidadão e ao meio-ambiente", disse ele, ressaltando, porém, que a restrição não se trata de censura.

    Sobre o Congresso

    Com o tema Criando o Futuro, o 4º Congresso Brasileiro de Publicidade vai debater as principais questões que afetam o setor, com a presença de líderes da indústria da comunicação brasileira.

    Veja abaixo a programação do evento:

    Terça-feira, dia 15 de julho

    9h às 10h

    Palestra de Roberto Civita

    10h30 às 13h

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