Publicidade
Publicidade - Super banner
enhanced by Google
 

Oposição aciona Justiça contra MP que abriu crédito para o Fundo Soberano

Os principais partidos de oposição no Congresso Nacional - DEM, PSDB e PPS ¿ ingressaram, no final da tarde desta segunda-feira, com com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 452, que autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal para garantir recursos ao Fundo Soberano do Brasil (FSB).

Carol Pires, Último Segundo/Santafé Idéias |

Assinada por três advogados - Thiago Fernandes Boverio, Rodolfo Machado Moura e Leila de Souza Portella ¿ a Adin contesta o fato de a MP ir contra o interesse do Senado Federal, uma vez que o parlamento derrubou, durante a votação do projeto que criou o FSB, o uso de recursos oriundos de títulos da dívida pública para compor sua poupança. Na prática, o Congresso criou um fundo sem recursos.   

Tais modificações subvertem, ao arrepio da Constituição, a vontade soberana do Poder Legislativo, seja em face do próprio texto que resultou na Lei nº 11.887/2008, seja ante a deliberação recém concluída da lei orçamentária anual. Trata-se, assim, de imposições arbitrárias maculadas pelo vício da inconstitucionalidade, conforme se depreende das razões e argumentos a seguir expostos, diz a ação.

Como o Orçamento de 2009 não prevê recursos para o Fundo Soberano e o dinheiro precisava ser aprovado até 31 de dezembro, Lula optou pela MP para assegurar os recursos, previstos em R$ 14,2 bilhões. A idéia do governo é usar os recursos em investimentos em situações de crise.

Sobre isso, os advogados do DEM, PPS e PSDB contestaram na ação que havia um projeto em separado a ser analisado pelo plenário o qual destinaria os R$ 14,2 bilhões para o fundo, mas a medida não chegou a ser votada.

Em Plenário, diz a nota, os líderes partidários vinculados ao governo tentaram fazer aprovar dotação orçamentária de maior monta em favor do FSB. A matéria foi submetida à votação simbólica. O Senador Arthur Virgílio, líder do PSDB no Senado Federal, pediu verificação, ou seja, solicitou que os votos dos parlamentares fossem tomados nominalmente, um a um. Neste contexto, cientes de que seriam derrotados no voto, isto é, na deliberação parlamentar democrática, os líderes partidários vinculados ao governo desistiram da proposição aludida.

Inconstitucionalidade

Outra irregularidade na edição da MP, de acordo com os partidos oposicionistas, é que a Constituição proíbe a edição de medida provisória sobre assunto disciplinado em projeto de lei pendente de sanção do presidente, e Lula só assinou a criação do FSB nesta sexta-feira, mesmo dia em que a MP foi publicada no Diário Oficial da União.

Os partidos de oposição também tentaram persuadir a Suprema Corte com o argumento de que existe a jurisprudência de que é proibida a edição de MP de crédito extraordinário. Isso porque, em maio deste ano, o STF decretou a inconstitucionalidade da Medida Provisória 405, que em 18 de dezembro do ano passado abriu crédito extraordinário de R$ 5,455 bilhões em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo.

A decisão do tribunal foi uma resposta a uma Adin protocolada pelo PSDB. O partido julgou a MP fora dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (calamidade pública, situação de guerra ou comoção interna), requeridos para a abertura de créditos extraordinários, como manda a Constituição.

A Adin contra a MP 452 termina assim: Em face do exposto, requer seja julgada procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1° e 4° da Medida Provisória n° 452, de 2008. Com isso, pede-se a suspensão da eficácia dos preceitos normativos ora impugnados, até o julgamento final desta Ação, demonstrados à exaustão a probabilidade e a plausibilidade jurídica do pedido, bem como o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Leia tudo sobre: fundo soberano

Notícias Relacionadas


Mais destaques

Destaques da home iG