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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem que as operadoras de TV por assinatura podem continuar cobrando pelo ponto extra, mas na forma de aluguel do decodificador. A agência esclareceu que as empresas continuam proibidas de cobrar pela programação no ponto adicional.

"Nunca foi proibida a cobrança de aluguel, comodato, arrendamento e venda do decodificador", afirmou o conselheiro João Rezende, em entrevista coletiva. Ele explicou que as operadoras vão ter de repactuar os contratos com os clientes para explicitar que elas estão cobrando pelo aluguel do decodificador, e não pela programação do ponto extra. Também deverão trazer, na fatura, que tipo cobrança está sendo feita pelo ponto adicional.

Há quase dois anos o processo do ponto extra se arrasta na Anatel. A polêmica começou em julho de 2008, quando a Anatel editou o regulamento dos direitos dos usuários da TV paga, proibindo a cobrança pelo ponto extra. Como o texto do regulamento deixava uma brecha para que as operadoras continuassem cobrando, a Anatel, por pressão dos órgãos de defesa do consumidor, revogou no mês seguinte os artigos que tratavam do assunto.

A discussão foi retomada e, em abril de 2009, a Anatel publicou uma nova redação do regulamento, proibindo a cobrança pela programação no ponto extra, mas permitindo que as empresas cobrem pela instalação, equipamento e manutenção. A dúvida permaneceu, e os órgãos de defesa do consumidor buscaram uma decisão nos tribunais, como ocorreu no início do mês, quando a Justiça de São Paulo proibiu a cobrança no Estado.

Na semana passada, Idec e Procon de São Paulo enviaram uma carta à Anatel cobrando uma decisão da agência sobre o assunto. A demora da Anatel também foi questionada pelo procurador Paulo José Rocha Júnior, do Ministério Público Federal. "Ao editar normas e não implementá-las, seja com fiscalizações, seja com esclarecimentos, a agência tira força de qualquer outra nova iniciativa que possa anunciar, e, pior, retira força da instituição e expõe seus agentes administrativos a eventuais responsabilizações por omissão." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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