Ainda haverá subjetividade para agente público responsável pela fiscalização decidir sobre impostos

As novas regras da Receita Federal para viajantes que carregam bagagem na chegada ao país ainda podem gerar muita confusão. A Portaria 440 do Ministério da Fazenda divulgada hoje traz, em geral, maior flexibilidade para os turistas que vêm ou voltam ao Brasil. No entanto, a norma preserva a existência de certa subjetividade dos funcionários do governo nos aeroportos, responsáveis pela fiscalização.

Uma das previsões do texto do “Diário Oficial” de hoje é que estão isentos de impostos os bens de uso pessoal, como joias, máquinas fotográficas, telefone celular e relógios. Porém, para o advogado tributarista Ulisses Jung, ainda prevalecerá o bom senso do funcionário da receita ao avaliar se é compatível que, por exemplo, determinado turista chegue usando um colar de dezenas de milhares de dólares ou se uma criança volta de uma viagem de férias com um relógio de ouro caríssimo. O texto diz que deve-se avaliar “os bens de caráter pessoal em natureza e quantidade compatíveis com a viagem”.

A Portaria só determina, expressamente, que a cobrança de impostos permanecerá igual para notebooks e filmadoras. Mas daí pode surgir outra dúvida, segundo o advogado: um iPad é um eletrônico, mas pode ser mais caro do que um notebook. Ou ainda, completa ele, existem câmeras fotográficas profissionais que são muitas vezes mais caras do que uma filmadora pessoal. “É uma norma restrita na tendência de convergência de mídias, porque esses equipamentos podem se confundir”.

Outro exemplo de dúvida que pode surgir, segundo o advogado, seria o turista portar um aparelho celular que se confunda com joia, como o iPhone de diamantes que custa US$ 20 mil . Ele seria considerado um celular, que, portanto, não pagaria imposto de importação, ou uma jóia? E como ficam os leitores digitais de livros?

“Ainda há espaço para zona cinzenta, que gera dúvida aos turistas”, diz Jung. A Receita Federal publicará amanhã instrução normativa com mais explicações sobre a portaria, mas, segundo o advogado, essa instrução não poderia contradizer a norma publicada hoje.

A portaria prevê, ainda, que não será mais possível registrar os equipamentos que o turista carrega consigo ao sair do país, o que pode abrir mais espaço para questionamentos no retorno. “A ideia de liberalizar é louvável, mas alguns de seus termos podem ser de mais difícil execução do que ocorre atualmente”, diz o advogado. A isenção, prevista na nova norma valerá apenas para uma viagem ao Brasil por mês.

Jung destaca, ainda, que a Portaria divulgada hoje tratou as medidas como “isenções” e, que, por isso, devem ser consideradas da maneira mais restritiva, quando houver dúvidas, segundo o Código Tributário Nacional. “Ou seja, as zonas cinzentas não devem beneficiar o contribuinte.”

Pela nova norma, os estrangeiros que vierem morar no Brasil ou brasileiros que regressarem do exterior terão isenção para trazer bens de uso doméstico, novos ou usados, como móveis, ferramentas, máquinas e aparelhos e instrumentos necessários ao exercício da profissão.

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