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O número de fusões e aquisições que terão de ser analisadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai ser ampliado com a aprovação da lei que vai reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. As operações em que um dos grupos envolvidos tenham faturamento bruto anual de, no mínimo, R$ 150 milhões passarão a ser analisadas pelo Conselho, e não apenas os casos envolvendo empresas que faturem mais de R$ 400 milhões por ano, como exigido atualmente.

A mudança faz parte de um pacote de 28 emendas incluídas no relatório do senador Wellington Salgado (PMDB-MG), aprovado na quarta-feira pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, sobre o projeto que cria as novas regras concorrenciais. O senador também fortaleceu os incentivos para que pessoas envolvidas em casos de formação de cartel colaborem com as investigações e, dessa forma, não corram risco de ser processadas por crime de formação de quadrilha ou bando.

A mudança no nível de faturamento das empresas que terão de se submeter ao crivo do Cade tem o claro objetivo de aumentar o número de fusões a serem avaliadas. "Essa primeira trava em valor muito elevado impede que muitas operações geradoras de concentrações econômicas em patamares preocupantes sejam examinadas", afirmou o senador em seu relatório. "Com a alteração, diversas operações serão submetidas à apreciação do Cade, promovendo de forma incisiva e atenta a proteção da concorrência", acrescentou.

No caso dos informantes, a ideia defendida por Salgado é preservar e incentivar outras pessoas a denunciarem a formação de cartéis. "A informação trazida por um delator é de extrema validade para que seja desmontado um cartel com outras tantas partes envolvidas. É preciso que o estímulo para essa atitude seja considerável."
As regras atuais já garantem benefícios a empresas e pessoas que contribuem para as investigações sobre cartéis, como a impossibilidade de serem processados por atos previstos na lei dos crimes contra a ordem econômica. Ainda assim, alguns delatores estavam sendo processados por outros crimes previstos no Código Penal. Temendo diminuir o interesse de possíveis informantes, Salgado propôs a alteração. "É importante a eliminação desse risco ao beneficiário", escreveu o senador em seu relatório.

ANÁLISE PRÉVIA
Um dos elementos mais importantes do projeto de lei não sofreu alterações: a exigência de análise prévia das fusões e aquisições, o que não é feito atualmente. Ou seja, as operações terão de ser avaliadas antes de se concretizarem. Ao mesmo tempo em que a proposta fixa essa obrigação, ela também estabelece um prazo máximo de 240 dias para que o Cade faça a avaliação.

O aumento das obrigações do Conselho será acompanhado de uma expansão de sua estrutura. O Cade passará a ter um Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, responsável pelo julgamento dos casos, uma Superintendência Geral, que instruirá os processos e fará as análises prévias, e um Departamento Econômico.

A proposta sobre as novas regras concorrenciais vem sendo discutida há oito anos e ainda precisa passar por três comissões e pelo plenário do Senado, antes de voltar para a Câmara dos Deputados, por causa das alterações feitas pelos senadores, até que possa ser sancionada.

O Palácio do Planalto tem pressionado pela aprovação rápida do projeto. Por isso, representantes da base governista no Senado estudam a possibilidade de apresentar um requerimento de urgência para permitir a votação dos relatórios das demais comissões diretamente no plenário.

Enquanto a ideia não se concretiza, o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), trabalha para apresentar seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos na próxima quarta-feira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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