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Multa de R$ 23 milhões a shopping é cancelada

A subprefeita da Lapa, Luiza Nagib Eluf, cancelou a multa de R$ 23 milhões que havia sido aplicada ao Shopping Bourbon, na Pompéia, zona oeste de São Paulo, por abrir sem o auto de conclusão, o Habite-se, em março. A decisão foi publicada no sábado no Diário Oficial do Município.

Agência Estado |

Será feita nova autuação no valor de R$ 398.181,10, com base em outra lei. O shopping conseguiu o Habite-se na semana passada.

Segundo Luiza, a decisão de cancelar a multa e aplicar outra foi tomada em reunião com o secretário de Negócios Jurídicos, Ricardo Dias Leme, no dia 16 de junho. Leme a chamou para dizer que todas as subprefeituras são orientadas desde 2006 a adotar as normas previstas no Plano Diretor, de 2004, ao aplicar as multas. A primeira penalidade foi baseada no Código de Obras, de 1992. A norma prevê cobrança de R$ 130,80 por m² de área construída. A lei mais recente estipula entre R$ 2 e R$ 10 por m². A nova multa adotou R$ 2,26 por m².

O órgão adota parecer da procuradora Liliana Marçal, de dezembro de 2006. "Havia um trecho que dava margem a outra interpretação. E foi nisso que a multa foi embasada", afirma Luiza. "Depois da reunião, pedi posicionamento por escrito, bem claro. E a Procuradoria não deixou dúvidas", diz Luiza. O Grupo Zaffari, responsável pelo shopping, não quis comentar a decisão.

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