Ribeirão Preto, SP, 20 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru (SP) assinou, na última semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a empresa Jair Osvaldo Dare e Outros, fornecedora de cana para usinas do Grupo Zillor cumpra uma série de exigências aos trabalhadores rurais. O documento prevê o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados ao corte de cana para todos os funcionários, pausas periódicas durante a jornada de trabalho, avaliações de risco da atividade dos cortadores para viabilizar a adoção de medidas de proteção à saúde.

O acordo, firmado pelo procurador Luís Henrique Rafael, beneficiou cerca de 400 trabalhadores. Além dos itens relacionados às normas de segurança, o TAC também obriga a empresa a disponibilizar abrigo com mesas e assentos para refeições, a não prorrogar a jornada de trabalho além dos limites legais, a conceder o período mínimo de descanso de 11 horas entre duas jornadas e a anotar em registro os horários de trabalho dos cortadores.

A empresa foi inspecionada em maio deste ano pelos fiscais do Grupo Móvel de Fiscalização Rural do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelos procuradores do MPT de Bauru. Após alguns meses de negociações, os representantes da propriedade rural aceitaram fechar um acordo para garantir os direitos dos trabalhadores.

Caso haja o descumprimento do TAC, a empresa estará sujeita ao pagamento de uma multa diária de R$ 500 por infração, além da possibilidade de exigência das obrigações por ordem judicial e até a interdição das atividades, nos casos de agravamento dos riscos à saúde e integridade física dos cortadores. Nos próximos 60 dias a fiscalização do trabalho de Bauru verificará o integral cumprimento das obrigações.

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