O governo editou hoje a Medida Provisória 487 que facilita a gestão pela União das operações de aumento de capital de empresas estatais, como a Petrobras e Eletrobras. A MP autoriza a União a renunciar o seu direito de preferência para subscrição de ações em aumento de capitais de empresas estatais.

O governo editou hoje a Medida Provisória 487 que facilita a gestão pela União das operações de aumento de capital de empresas estatais, como a Petrobras e Eletrobras. A MP autoriza a União a renunciar o seu direito de preferência para subscrição de ações em aumento de capitais de empresas estatais. A regra vale desde que mantido o controle de capital da empresa.

A União também poderá ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em operação de aumento de empresas estatais para um fundo privado do qual é cotista única. Um exemplo de fundo desse tipo é Fundo Soberano do Brasil (FSB) e fundo do pré-sal.

A MP também permite que a União faça capitalização de uma empresa estatal transferindo direitos que têm relativos ao Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) já feito em outra empresa estatal. O AFAC é um aporte de recursos que o Tesouro Nacional faz numa empresa prevendo uma capitalização futura. O secretário-adjunto do Tesouro, André Paiva, que explicou a MP, não informou o estoque de AFACs que a União tem direito junto à empresas estatais.

A MP também permite que a União troque ações que tem em carteira de estatais ou privadas por ações que estão na carteira de outras empresas estatais. Segundo Paiva, a medida visa a melhorar a gestão de ativos das estatais. Ele se recusou, no entanto, a falar de casos específicos de operações que estão em andamento. Disse apenas: "São operações que estão sendo feitas e precisam de autorização legal". Segundo ele, as medidas visam operações de "cunho estrutural e tem a ver com a gestão das empresas. "Não são para resolver problemas de fluxo de caixa", disse.

A MP autoriza ainda que a União troque ações que estão na carteira do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) por títulos públicos.

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