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MP do Fundo Soberano é contestada

Os partidos de oposição (PSDB, DEM e PPS) entraram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 452, que autorizou a emissão de R$ 14,2 bilhões em títulos públicos para capitalizar o Fundo Soberano do Brasil (FSB) em 2009. Na Adin, os oposicionistas pedem que o Supremo baixe medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da MP.

Agência Estado |

Para a oposição, a MP é inconstitucional porque durante a votação da Lei 11.887, que criou o Fundo Soberano, há duas semanas, os parlamentares vedaram o uso de recursos oriundos da emissão de papéis da dívida pública.

A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial na sexta-feira. No mesmo dia, porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou a MP 452, que autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos em favor do fundo. Lula lançou mão da medida provisória porque o Congresso não aprovou o projeto de lei que abria crédito extraordinário para o Fundo no Orçamento de 2009. Dessa forma, o Fundo ficou sem recursos. O governo conta com o FSB para manter os investimentos públicos em 2009 e evitar queda mais acentuada da atividade econômica.

"O projeto de lei do FSB foi aprovado não admitindo o aporte de dotações não consignadas no orçamento anual, inclusive aquelas decorrentes da emissão de títulos da dívida pública. Ora, neste contexto, medida provisória contemporânea à lei sancionada não pode inverter o sentido inequívoco da deliberação parlamentar", alegaram os partidos de oposição na Adin impetrada ontem junto ao Supremo.

"A falta de previsão orçamentária de recursos superiores a R$ 1 milhão para o FSB impede, por certo, que haja expressivo aporte de receita pela União (anuncia-se mais de R$ 14 bilhões) mediante a emissão de títulos (endividamento) em favor do Fundo, sob pena de fraude ao princípio constitucional da universalidade do orçamento", diz ainda a ação. Na Adin, a oposição requisitou ainda que o presidente Lula "apresente informações"... "na condição de autoridade responsável pela produção do ato".

Em nota distribuída ontem, o presidente nacional do PPS, Roberto Freire, disse que a MP 452 é uma "forma de afrontar o Legislativo e o Judiciário". Ele observou que o governo "simplesmente ignorou decisão do Congresso Nacional que não destinou recursos para o fundo no Orçamento Geral da União de 2009 e editou uma MP que autoriza a União a emitir títulos da dívida mobiliária federal para viabilizá-lo".

Apesar da reação negativa no Congresso, o Ministério da Fazenda está concluindo a "toque de caixa" a regulamentação da MP 452. A expectativa da área técnica do Tesouro Nacional é que a regulamentação seja divulgada ainda hoje. São três atos que precisam ser baixados até o final deste ano.

Além de autorizar a emissão dos títulos para capitalizar o Fundo, o governo terá que editar decreto ou portaria autorizando a transferência dos papéis para o Banco do Brasil, que vai gerir a aplicação dos recursos do fundo. Por fim, uma portaria do Ministério da Fazenda vai instituir o estatuto do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização (FFIE) - através do qual serão feitas as aplicações do Fundo Soberano.

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