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MP dispensa CND para tomador de crédito e cria novas alíquotas de IR

BRASÍLIA - O governo divulgou hoje a Medida Provisória (MP) 451, que autoriza os bancos públicos a concederem crédito sem que o tomador tenha que apresentar Certidão Negativa de Débito (CND), tanto a pessoas físicas como jurídicas. A MP traz ainda a nova tabela de Imposto de Renda Pessoa Física que criou duas novas alíquotas: 7,5% e 22,5%, incluindo as faixas em valores nominais para 2009 e 2010, além de outras mudanças tributárias de interesse das empresas.

Valor Online |

A retirada da CND vale por seis meses, segundo o artigo 6º da MP, cujo texto determina: "ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal".

A tabela com o IRPF fixa a faixa de isenção para rendimentos mensais até R$ 1.434,59 em 2009, e em R$ 1.499,15 para 2010. A última alíquota de 27,5% incidirá sobre ganhos acima de R$ 3.582,0, e no ano seguinte, acima de R$ 3.743,19.

Entre as demais alterações, há quatro pontos de destaque em benefício das empresas. O primeiro prorroga até o fim de 2010 o regime cumulativo para o PIS/Cofins do setor de construção civil, cuja alíquota é de 3,65%.

Outra regra amplia os benefícios do regime de draw back verde-amarelo (isenção de impostos federais) para exportadores que só usam insumos nacionais. Segundo técnicos da Super Receita, até agora só tinham direito ao incentivo o exportador que utilizasse algum nível de insumo importado.

A MP também retira PIS/Pasep e Cofins de exportadoras que acumulam crédito de ICMS estadual e vendem esses créditos tributários no mercado secundário.

O fisco também informa que foram baixadas normas complementares para o novo regime tributário que vale para bebidas frias (água, cerveja sem álcool, refrescos, refrigerantes, isotônicos e energéticos).

(Arnaldo Galvão | Valor Econômico e Azelma Rodrigues | Valor Online)

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