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MP 449 traz neutralidade fiscal e reforça competência da CVM

A Medida Provisória 449, que foi publicada ontem no Diário Oficial, garantiu a tão aguardada neutralidade tributária, que permitirá enfim a harmonização das práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Além de promover uma separação clara entre os aspectos societário e tributário nas demonstrações financeiras das companhias, a MP 449 reforça a competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para baixar normas que regulem os pontos alterados pela Lei 11.

Agência Estado |

638, de 2007, que, por sua vez, alterou e introduziu novos dispositivos na Lei 6.404, a chamada Lei das S.A.

Conforme a MP, caberá à CVM, por exemplo, estabelecer normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhias abertas. A CVM, conforme a MP, poderá disciplinar a forma de registro da destinação de lucros.

No artigo 252, que trata sobre a conversão de outra empresa brasileira em subsidiária integral, a medida estabelece ainda que a autarquia definirá "normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhias abertas". Tais alterações concedem tratamento mais genérico às atribuições da CVM, norteada sempre pelos padrões internacionais.

A MP traz uma série de alterações quanto aos procedimentos contábeis adotados pelas companhias abertas, dentre os quais a forma de lançamento de subvenções para investimento, reconhecimento do prêmio na emissão de debêntures e tratamento conferido à reserva de lucros.

O artigo 36 altera a lei 6.404, entre outras modificações, no que tange às notas explicativas. Pelo artigo, tais notas devem trazer informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas aplicadas a negócios e eventos significativos.

Em seu artigo 15º, a MP institui um Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do lucro real, a partir dos ajustes tributários decorrentes dos critérios estabelecidos pela Lei 11.638, de dezembro de 2007. O RTT será optativo nos anos de 2008 e 2009. Nesse período, estabelece a MP, a opção de RTT será aplicável ainda à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

A MP altera ainda o artigo 177 da legislação das SA, estabelecendo que as disposições tributárias ou de lei específica que normatize o negócio da companhia deverão ser observadas "exclusivamente" em livros ou registros auxiliares.

No artigo 183, que trata dos critérios segundo os quais os elementos do ativo serão avaliados, a MP estabelece que as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de crédito, serão informadas pelo valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação.

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